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Profissão Agente Paralegal

O Dr. Raimundo Hermes Barbosa, Presidente da FADESP reitera que seja criada a PROFISSÃO AGENTE PARALEGAL.

Profissão Agente Paralegal

Nesta manhã, o Vice Presidente da Federação Nacional dos Advogados Estagiários e Bacharéis – FADESP e também Coordenador para Assuntos Estratégicos e Comerciais, João Bico de Souza, entregou ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco e ao Deputado Federal Marco Aurélio Bertaiolli ofício solicitando apoio e reconhecimento da profissão de paralegal.

O Projeto de Lei PL 5.749/13 foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No texto aprovado, a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na carreira jurídica sob responsabilidade de um advogado, permitirá que cerca de 8 milhões de bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame da OAB exerçam algumas atividades hoje não permitidas.

Da maneira em que foi aprovado o Projeto Lei, o profissional poderia cumprir atribuições consideradas complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público por 3 anos. Passado esse período o profissional perde o registro e só pode voltar a atuar caso seja aprovado no Exame da OAB.

No ofício , o presidente da FADESP, Dr. Raimundo Hermes Barbosa, solicita aos parlamentares que apoiem e suprimam do texto o prazo de ”3 anos” tornando a profissão de Agente Paralegal definitiva.

Secretaria Nacional de Relações Públicas da FADESP

Foto: Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, Deputado federal Marco Bertaiolli e Vice Presidente – FADESP João Bico.

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